AREsp 2613191 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu do recurso porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, e tal impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, havendo impugnação tardia que resulta em preclusão consumativa, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: EDSON SANTOS FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON SANTOS FRANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Preclusão consumativa pela impugnação tardia
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu do recurso porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, e tal impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, havendo impugnação tardia que resulta em preclusão consumativa, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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