AREsp 2632536 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, configurando descumprimento do dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC, e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ERICA MARINA SANTANA DA ROCHA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Agravo Interno
Processual Civil Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ERICA MARINA SANTANA DA ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 ônus da parte agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, configurando descumprimento do dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC, e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.