AREsp 2613108 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegação genérica de que não se trata de reexame de provas, sem o imprescindível cotejo entre as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem e as teses trazidas no recurso especial, justificando assim a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar óbice de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegação genérica de que não se trata de reexame de provas, sem o imprescindível cotejo entre as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem e as teses trazidas no recurso especial, justificando assim a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ