AREsp 2612711 - ACORDAO

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Como o agravante impugnou apenas genericamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC e deixou de impugnar a incidência da Súmula n. 7/STJ, aplica-se o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a decisão agravada (inadmissibilidade) é indivisível e exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Como o agravante impugnou apenas genericamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC e deixou de impugnar a incidência da Súmula n. 7/STJ, aplica-se o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.