AREsp 2656504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, motivo que autoriza, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; ademais, não foi demonstrado o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ por meio de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame probatório.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ FERREIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, motivo que autoriza, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; ademais, não foi demonstrado o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ por meio de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental