AREsp 2650447 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar, com cotejo entre o aresto recorrido e a argumentação, que o exame do recurso não demandaria revolvimento das provas.

Parties
Agravante: PEDRONI JUNIOR CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

PEDRONI JUNIOR CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial quando há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Exigência de demonstração, pelo agravante, de que o conhecimento do recurso especial não demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar, com cotejo entre o aresto recorrido e a argumentação, que o exame do recurso não demandaria revolvimento das provas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.