AREsp 2693557 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos usados para inadmitir o recurso especial, configurando violação do dever de dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC para não conhecimento de recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos usados para inadmitir o recurso especial, configurando violação do dever de dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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