AREsp 2653381 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, combinados com dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Agravante: RENATO PEREIRA DA SILVA ROCHA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RENATO PEREIRA DA SILVA ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, combinados com dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.