AREsp 2512145 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados por analogia ao Processo Penal.

Parties
Agravante: WEBERT MARTINS NUNES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WEBERT MARTINS NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados por analogia ao Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental