AREsp 2590980 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e os requisitos previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: RAIQUE BEGALLI DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
RAIQUE BEGALLI DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
- 3 viabilidade de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e os requisitos previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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