AREsp 2635672 - ACORDAO

AREsp 2635672 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), estando ausente a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC, conforme também previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: OOZE LEATHER COMERCIO E REPRESENTACOES DE COURO LTDA.; Agravante: MARCELO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento Art. 1.021, §1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OOZE LEATHER COMERCIO E REPRESENTACOES DE COURO LTDA.

Agravante

MARCELO GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC sobre não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), estando ausente a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC, conforme também previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.