AREsp 2549548 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Recursos Especiais, Súmula N. 7/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processo Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Arts. 932 E 1.021 Do CPC

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.