AREsp 2615626 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), conforme exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III do CPC; as razões do agravo interno limitaram-se a reiterar as alegações do recurso especial, desatendendo ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: THIAGO MOLLINA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO MOLLINA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), conforme exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III do CPC; as razões do agravo interno limitaram-se a reiterar as alegações do recurso especial, desatendendo ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ (não conhecimento)