AREsp 2513665 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: WINTER PARK CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WINTER PARK CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Consequências processuais do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.