AREsp 2702528 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC, violando o princípio da dialeticidade; as razões do agravo interno limitaram-se à reiteração das alegações do recurso especial e não atacaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CLÁUDIA REGINA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA REGINA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Validade de impugnações genéricas frente ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC, violando o princípio da dialeticidade; as razões do agravo interno limitaram-se à reiteração das alegações do recurso especial e não atacaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.