AREsp 2638276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexigibilidade de reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FELIPE LEITE LOUZADA HENCISO; Agravante: J. BIANCO MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FELIPE LEITE LOUZADA HENCISO

Agravante

J. BIANCO MOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração, à luz da tese recursal e dos fatos consignados pelo Tribunal de origem, de que não há necessidade de reexame de provas (afastamento da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexigibilidade de reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.