HC 921364 - ACORDAO

HC 921364 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a existência de recurso de apelação pendente na origem — circunstância que impede o exame da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, habeas corpus não é meio adequado para pretensão absolutória que demande revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Recurso De Apelação Pendente, Atipicidade Material
Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Recurso De Apelação Pendente Atipicidade Material

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Gabriel

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento do habeas corpus em razão de recurso de apelação pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a existência de recurso de apelação pendente na origem — circunstância que impede o exame da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, habeas corpus não é meio adequado para pretensão absolutória que demande revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental no habeas corpus.
  • Decisão proferida com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, do RISTJ.