AREsp 2602336 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial aplicando a Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (analogia ao processo penal) e da Súmula n. 182/STJ; para superar a Súmula n. 83 é necessário demonstrar divergência jurisprudencial ou distinguir o caso, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: IGOR MARTINS MACHADO; Recorrente/corréu: Celso Pereira dos Santos; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Perícia
Processual Penal Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo +1 more

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Parties

IGOR MARTINS MACHADO

Agravante

Celso Pereira dos Santos

Recorrente/corréu

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial aplicando a Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (analogia ao processo penal) e da Súmula n. 182/STJ; para superar a Súmula n. 83 é necessário demonstrar divergência jurisprudencial ou distinguir o caso, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.