AREsp 2516641 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ALOISIO BEZERRA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, Art. 545 Do CPC
Penal Processo Penal Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

ALOISIO BEZERRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não são atacados especificamente os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.