AREsp 2679024 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e observância do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GUILHERME DAGOSTIM BALDESSAR; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Tráfico De Drogas
Processual Penal Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GUILHERME DAGOSTIM BALDESSAR

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de evitar a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e observância do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.