AREsp 2621322 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: CLEITON JOSE CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CLEITON JOSE CORDEIRO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
- 3 impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por falta de enfrentamento dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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