AREsp 2685991 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO IVAN DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO IVAN DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia ao agravo regimental
- 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment