AREsp 2692602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e não havendo demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO BARBOSA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO BARBOSA DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e não havendo demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental