HC 949595 - ACORDAO

HC 949595 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminar em razão da preclusão temporal; assim incide a Súmula n. 182/STJ e mantém-se o óbice de preclusão temporal.

Parties
Agravante: ANDERSON INÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Preclusão Temporal Sui Generis, Continuidade Delitiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Penal Processual Penal Súmula N. 182/stj Preclusão Temporal Sui Generis Continuidade Delitiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Habeas Corpus Writ Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ANDERSON INÁCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preclusão temporal sui generis em razão do longo decurso de tempo entre o acórdão e a impetração
  3. 3 inadmissibilidade do writ quando substitutivo de revisão criminal e necessidade de exame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminar em razão da preclusão temporal; assim incide a Súmula n. 182/STJ e mantém-se o óbice de preclusão temporal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (decisão mantida)