AREsp 2718310 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: KATIA RENATA SANTOS RAMOS; Parte Agravada: Presidência desta Corte Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

KATIA RENATA SANTOS RAMOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 alegação de não incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.