AREsp 2699113 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ — o agravo interno não atende ao ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Perante a Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Perante a Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pelo não atendimento ao ônus de impugnação específico
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou distinção analítica para afastar óbices de admissibilidade, como a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ — o agravo interno não atende ao ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.