AREsp 2461477 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo cotejo capaz de afastar o óbice representado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Agravado: José Luiz de Almeida; Agravado: Andaluza de Brito Vitor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Julgado Por Turma (improvido)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Agravante
José Luiz de Almeida
Agravado
Andaluza de Brito Vitor
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Julgado Por Turma (improvido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ - exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial por pretensão de reexame de prova
- 3 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno quanto ao cabimento do agravo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo cotejo capaz de afastar o óbice representado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Agravo interno improvido.
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