AREsp 2709233 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a incidência da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Deficiência De Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 afastamento da Súmula n. 7/STJ e reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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