HC 787323 - ACORDAO

HC 787323 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou as razões da petição inicial sem impugnar de forma específica, clara e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisar pena após trânsito em julgado proferida por colegiado estadual.

Parties
Agravante: WALDIR PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

WALDIR PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisar pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou as razões da petição inicial sem impugnar de forma específica, clara e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisar pena após trânsito em julgado proferida por colegiado estadual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.