AREsp 2645510 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Agravada: Condomínio-Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Art. 932, Inciso III, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Súmula N. 182/stj Art. 1.021, §1º, Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Condomínio-Autor

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.