AREsp 2544076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou como superar o óbice da Súmula n. 83/STJ (ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinguishing) e não comprovou a realização de cotejo analítico, pelo que aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: BRUNO KAIQUE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Distinguishing
Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico Distinguishing

Case Brief

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Parties

BRUNO KAIQUE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinguishing para superar a Súmula n. 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou como superar o óbice da Súmula n. 83/STJ (ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinguishing) e não comprovou a realização de cotejo analítico, pelo que aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Agravo regimental improvido