AREsp 2432755 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices não combatidos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno