AREsp 2727698 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão originária, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo interno, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC Agravo Interno

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e suas consequências ao não atendimento aos requisitos formais de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão originária, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo interno, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.