AREsp 2469684 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, a qual não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: MAURICIO BETITO NETO; Órgão Decisor: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MAURICIO BETITO NETO
Agravante
Presidência
Órgão Decisor
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
- 3 Inviabilidade de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, a qual não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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