AREsp 2664995 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, o que impede a cognição do recurso.

Parties
Agravante: JONATAN LUIZ IGNACIO DE BARROS; Parte Agravada: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JONATAN LUIZ IGNACIO DE BARROS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso por vício formal de impugnação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, o que impede a cognição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental