AREsp 2735939 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de adequada impugnação — de modo que se aplicam, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e as previsões regimentais do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCIO BARROS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
MARCIO BARROS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Obrigatoriedade de impugnação pormenorizada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de adequada impugnação — de modo que se aplicam, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e as previsões regimentais do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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