AREsp 2709735 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada), motivo que, segundo os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Obrigação de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada), motivo que, segundo os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno