AREsp 2675459 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e individualmente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, e não tendo sido demonstrada a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (impedimento previsto pela Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: LOURISMAR XAVIER DIAS; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LOURISMAR XAVIER DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para infirmar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e individualmente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, e não tendo sido demonstrada a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (impedimento previsto pela Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.