EAREsp 2758620 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos que deram ensejo ao não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do regimental.
- Parties
- Agravante: LUIZ FELIPPE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPPE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos que deram ensejo ao não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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