AREsp 2723239 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Case Brief
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Parties
CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC para determinar o não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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