AREsp 2719944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO CARLOS DA SILVEIRA D AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FLAVIO CARLOS DA SILVEIRA D AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.