AREsp 2778463 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, o que impede a cognição do recurso.

Parties
Recorrente: CLEITON RODRIGUES DAS VIRGENS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso

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Parties

CLEITON RODRIGUES DAS VIRGENS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, o que impede a cognição do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.