HC 919852 - ACORDAO

HC 919852 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, cujo conhecimento demandaria revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula n. 182 desta Corte; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do habeas corpus e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Associação Para O Tráfico De Drogas, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Súmula N. 182/stj Associação Para O Tráfico De Drogas § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório para modificar entendimento do tribunal a quo
  3. 3 reconhecimento do crime de associação para o tráfico de drogas e consequente inaplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando mantido tal reconhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, cujo conhecimento demandaria revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula n. 182 desta Corte; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do habeas corpus e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso
  • agravo regimental desprovido