AREsp 2609686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e a tentativa de sanar tal deficiência somente no agravo interno configura inovação recursal imprópria e encontra óbice na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: NOVAPELLI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

NOVAPELLI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa ao tentar sanar deficiência do agravo em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e a tentativa de sanar tal deficiência somente no agravo interno configura inovação recursal imprópria e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.