AREsp 2692117 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a Defesa não impugnou, de forma efetiva e concreta, o óbice da Súmula n. 83/STJ nas razões do agravo, autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: JOAO PAULO BARROSO DA SILVA; Agravante: JONATHAN WILLIAM DIAS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prova Obtida Por Print De Whats App, Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico, Cerceamento De Defesa, Individualização Da Pena, Atenuante Do Art. 72 Do Código Penal Militar, Delito Do Art. 305 C.c. Art. 70, Inciso II, Alínea I, Do Código Penal Militar
Penal Processo Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade Prova Obtida Por Print De Whats App Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO BARROSO DA SILVA

Agravante

JONATHAN WILLIAM DIAS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Impugnação concreta (ou ausência dela) do óbice da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a Defesa não impugnou, de forma efetiva e concreta, o óbice da Súmula n. 83/STJ nas razões do agravo, autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 182/STJ