AREsp 2684446 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de adequada impugnação), incidindo, assim, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e a necessidade de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de adequada impugnação), incidindo, assim, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.