REsp 2198399 - DECISAO

REsp 2198399 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão monocrática, tornando-a sem efeito, determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, declarou prejudicada a análise do agravo interno de fls. 521-551 e determinou remessa para as providências cabíveis, reconhecendo, na ementa, a não incidência da Súmula n. 182 do STJ e a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO KOJI OYA; Agravado: STB DISTRESSED ASSETS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; conversão dos autos em recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Penhora De Imóveis, Ordem Dos Credores, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 905 Do CPC, Art. 908 Do CPC, Art. 962 Do CC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Súmula N. 182/stj Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Penhora De Imóveis Ordem Dos Credores Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 905 Do CPC Art. 908 Do CPC +4 more

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Parties

MARCIO KOJI OYA

Agravante

STB DISTRESSED ASSETS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação de multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ arguida pelo agravante

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão monocrática, tornando-a sem efeito, determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, declarou prejudicada a análise do agravo interno de fls. 521-551 e determinou remessa para as providências cabíveis, reconhecendo, na ementa, a não incidência da Súmula n. 182 do STJ e a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; conversão dos autos em recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (fls. 513-517).
  • Determino a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.