AREsp 2755562 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a determinação de novo exame criminológico pela corte local estava em consonância com a jurisprudência do STJ quando há exame criminológico anterior desfavorável.

Parties
Agravante: FLÁVIO MARTINS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Penal Processo Penal Súmula N. 182/stj Exame Criminológico Progressão De Regime Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

FLÁVIO MARTINS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de determinação de novo exame criminológico quando exista exame anterior desfavorável para reanálise do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a determinação de novo exame criminológico pela corte local estava em consonância com a jurisprudência do STJ quando há exame criminológico anterior desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.