AREsp 2745667 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões recursais, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e das normas regimentais previstas.
- Parties
- Agravante: MARCILENE MATA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARCILENE MATA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 ônus da parte agravante de impugnar especificamente nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões recursais, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e das normas regimentais previstas.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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