AREsp 2655513 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Agravo Interno, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravo Interno Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negou provimento ao agravo interno